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Taxa mínima em conta de água deve acabar.

Prefeitura vai acabar com taxa mínima em conta de água.

Data: 27/10/2017

A Prefeitura de Campo Grande vai acabar com a taxa mínima de consumo da conta de água. A medida, via decreto, vem ao encontro do compromisso de campanha do prefeito Marquinhos Trad e foi anunciada nesta manhã (26), durante coletiva à imprensa, que contou com a participação do diretor-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Vinícius Campos Leite.

Com isso, a população mais carente, que utiliza menos que 10 m³ de água por mês, deixa de pagar a tarifa mínima e passa a pagar, progressivamente, exatamente o valor consumido. Atualmente, 130 mil residências de Campo Grande, o que representa quase 300 mil pessoas, pagam R$ 75,00 de água e esgoto. Estas famílias passarão, no primeiro ano, a pagar R$ 40. A medida reduzirá em 53%, em 2018, e 100%, em 2019, a tarifa mínima.

Para o prefeito Marquinhos Trad, a medida estabelece um critério de justiça tarifária na cobrança das contas de água e esgoto, beneficiando toda a população, visto que a cobrança será apenas do que foi consumido.

“Após oito meses de estudos técnicos, estamos dando um passo firme e seguro para afirmar que em Campo Grande, as pessoas vão pagar apenas por aquilo que consumirem. Ninguém vai bancar a conta do outro. Havia uma inversão de valores que acaba hoje. Estamos fazendo justiça tributária, social e jurídica. O decreto será irrevogável”, garante o chefe do Executivo Municipal.

A medida altera o sistema tarifário da Águas Guariroba, que hoje cobra tarifa fixa para quem consome até 10 metros cúbicos de água, de R$ 44,10, somada a R$ 30,90 de esgoto.Desta forma, mesmo que o consumidor não consuma nada, ele termina pagando R$ 44,10 todos os meses de água, e R$ 30,90 de esgoto, somando R$ 75,00 quando se tem os dois serviços.

Com o decreto, em 2018, esses valores, escalonados, ficarão entre R$ 23,68 (menor consumo de água) até R$ 37, 88 (maior consumo), respectivamente de 5 metros cúbicos até 8 metros cúbicos. A medida estabelece ainda que a partir de 2019 o consumidor pagará apenas o que consome. Se ele não consumir, não pagará nada.

Medida inédita

Inédita em todo o país, a iniciativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que adotará o decreto como medida juridicamente legal para criar o benefício social, vai contemplar cerca de 130 mil residências na Capital sul-mato-grossense, o que representa quase 300 mil pessoas beneficiadas.

O debate sobre o tema percorre mais de 12 anos em inúmeros Estados e municípios brasileiros e sempre foi polêmico, parando no legislativo.

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