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Prefeitura propõe 5ª edição do Refis

Prefeitura propõe 5ª edição do Refis, com descontos de até 80%

Autor: EDUARDO MIRANDA Data: 05/06/2019 Fonte: www.correiodoestado.com.br

A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal projeto de lei para criar uma nova versão do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para este ano, ação mais conhecida como Refis.

O texto que tramita no Legislativo prevê descontos de até 80% nos juros e nas multas para os contribuintes que têm dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro do ano passado. 

Entre as dívidas que o município pretende renegociar estão as relacionadas aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como quaisquer outros débitos não tributários.

Não poderão ser renegociados os débitos de  multas de trânsito, além de débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou venda de imóveis da região do Sóter. 

“Tal medida possibilita como política eventual e excepcional arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos munícipes”, afirmou o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), em mensagem enviada aos vereadores na semana passada, no dia 29 de maio. Nesta mesma mensagem, Trad ainda solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência. 

O novo Refis da Prefeitura de Campo Grande abrange, inclusive, parcelas vincendas de qualquer crédito tributário e não tributário decorrentes de saldos remanescentes de parcelamento ou não parcelamento. No que se refere aos créditos tributários ou não tributários, a oportunidade de renegociação está aberta a todos, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não. 

Caso seja aprovado pelos vereadores nas próximas sessões, o projeto prevê que o Plano de Pagamento Incentivado (PPI) receba adesões entre os dias 1º de julho e 12 de agosto deste ano. 

Condições

Além dos descontos de 80% em juros e multas para quem preferir pagar a dívida tributária à vista, a Prefeitura de Campo Grande também oferece opções de parcelamento em até seis vezes, porém, com desconto de 65% em juros e multas e em até 12 vezes, com desconto de 20%. 

No caso das multas por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária, estas poderão ser pagas à vista, com remissão de 70% do valor consolidado. 

Para os que optarem por pagar a dívida de forma parcelada, as parcelas não poderão ser menores que R$ 50, no caso de pessoas físicas, e de R$ 100 no caso de pessoas jurídicas. 

Atualmente, a dívida ativa de Campo Grande é de aproximadamente R$ 3 bilhões. Os valores recebíveis da prefeitura, porém, são bem maiores, pois o cálculo não considera os pagamentos de impostos em atraso, os não inscritos na dívida e os não ajuizados. 

No ano passado, o Refis da prefeitura durou quase quatro meses e encerrou-se em 23 de dezembro. Foram renegociados, na ocasião, débitos de R$ 54,5 milhões, R$ 4,5 milhões além do esperado. Um total de 45 mil contribuintes recorreu a esta modalidade de pagamento de impostos.

O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para solicitar informações acerca da meta de arrecadação do imposto para este ano. A resposta preliminar foi de que as metas para 2019 ainda estão em fase de avaliação.

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