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Governador sanciona lei de Jamilson Name que divulga direitos da pessoa com câncer

Data: 24/06/2019

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta segunda-feira uma lei proposta pelo deputado estadual Jamilson Name que promove a divulgação dos direitos das pessoas com câncer (neoplasia maligna).

A Lei 5.357 prevê a afixação de cartazes em unidades de saúde e locais com grande circulação de pessoas, como terminais rodoviários e veículos de transporte coletivo, com os direitos do pacientes com câncer que muitas vezes não são conhecidos.

"Estamos criando condições para que a pessoa que passa por um difícil momento como este, tenha ao seu alcance as informações necessárias que assegurem os seus direitos. E são vários direitos que grande parte da população desconhece", explica o deputado estadual Jamilson Name.

Entre os direitos da pessoa com câncer está a possibilidade de aposentadoria por invalidez, recebimento de auxílio-doença, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS e PIS/PASEP, redução de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, e redução em 60% do valor do IPVA (desde que o proprietário tenha alguma deficiência decorrente da cirurgia ou do tratamento que impeça a utilização do modelo comum), direito à cirurgia plástica reconstrutiva para mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama em decorrência do câncer, além de outros benefícios.

FOTO: Luciana Nassar / ALMS
Assessoria de Imprensa – Deputado Estadual Jamilson Name
Marcelo Pereira – 3389-6322

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